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Au nom du Parti communiste portugais
Conferência de Imprensa,
Sexta 24 de Junho de 2011
Nesta conferência de imprensa queremos expressar a nossa oposição clara aos principais diplomas legislativos aprovados neste Conselho, com destaque para todo o pacote sobre a “governação económica” incluindo a regulamentação obrigatória para o chamado “semestre europeu”, o aprofundamento do PEC e o Pacto euro mais, o reforço do sistema de sanções com diversos processos de multas para os Estados-Membros que não cumpram as normas e novas exigências da Comissão e do Conselho, designadamente na elaboração e execução dos orçamentos nacionais e de outras políticas macro-económicas.
1. Sobre o pacote legislativo da dita “governação económica”, são medidas particularmente graves, de desrespeito e violação da soberania nacional e pelos parlamentos de cada um dos Estados-Membros. São medidas de ataque aos direitos dos trabalhadores, designadamente no plano da legislação laboral e da diminuição dos salários; redução do investimento público e cortes na área social. São medidas cuja concretização prevê o reforço do quadro sancionatório sobre cada um dos Estados-Membros com a aplicação de multas aos países ditos incumpridores de políticas cada vez mais neoliberais.
Em nosso entender, esta estratégia acentuará as desigualdades entre as grandes potências da UE e os restantes países, será causadora de mais desemprego, recessão económica, e simultâneamente perpetuarão a ofensiva especulativa sobre países periféricos e sobre o próprio EURO e colocarão em causa o pagamento da própria dívida pública de países como Portugal.
É um rumo de desastre, para o qual temos vindo a chamar a atenção, que apenas protege a banca, o sector financeiro e os grandes interesses, e que, com a actual crise na zona Euro, se revela incapaz de responder aos problemas do crescimento económico e da criação de emprego.
2. A recomendação, aprovada neste Conselho, visando o cumprimento das medidas contidas no memorando de entendimento entre Portugal e a troika, vai no sentido das opções anteriores.
No caso português, este programa de submissão e agressão é, em nosso entender, exactamente o contrário daquilo que o país precisa.
Propõe o corte nos salários e a alteração da legislação laboral, quando aquilo que se impunha era a valorização dos salários e a defesa dos direitos dos trabalhadores.
Propõe o corte no investimento público e nas prestações sociais, isto é, recessão e pobreza, quando aquilo que se impunha era o reforço do investimento e dos serviços públicos, a valorização da produção nacional.
Propõe a privatização de importantes empresas e sectores do Estado, quando aquilo que se impunha era o reforço do papel destas empresas públicas – veja-se o caso dos ENVC – e a clara diminuição do domínio dos grupos económicos.
Propõe o apoio directo à banca e o aumento dos impostos para a população, quando aquilo que se impunha era uma justa distribuição da riqueza produzida.
As grandes potências e a UE estão conscientes desta espiral, do agravamento da crise das dívidas e, ao mesmo tempo, não disfarçam já a sua conivência com o processo de extorsão dos recursos nacionais que está em curso.
3. Não é aceitável que o governo português assuma que o empréstimo concedido a Portugal implique o pagamento de 30 mil milhões de euros só de juros. E mais, que a componente respeitante à comparticipação da UE, venha a impor juros superiores a 5,7% quando o país se encontra em plena recessão económica e assim continuará.
A atitude patriótica que deveria ter sido tomada pelo governo português neste Conselho Europeu, e que o PCP propôs, era a da renegociação da dívida pública. Uma renegociação agora, determinada pelo Estado português, que permitisse o crescimento económico e a criação de emprego e não uma renegociação imposta pelos credores, com mais medidas de austeridade, uma rendição sem condições como aquela que está a acontecer agora na Grécia.
Em nosso entender, a atitude patriótica que se impunha era a imediata suspensão do Pacto de Estabilidade. Dar folga à economia portuguesa, parar o agravamento do empobrecimento de milhões de portugueses e abrir caminho a outras políticas no plano nacional e europeu, viradas para o crescimento económico e a criação de emprego. Não ganhariam os bancos e os grupos económicos, mas ganharia o país.
4. Relativamente à emigração, o PCP sublinha que estamos a assistir a uma UE a ser um factor de desestabilização e de agressão aos povos do Norte de África, designadamente na Líbia, e simultaneamente preocupada com as consequências dos fluxos migratórios.
O Estado português não só deveria condenar o processo que está em curso contra o povo Líbio, mas intervir no sentido de uma saída política para a actual situação, com respeito pela soberania daquele povo. O reforço dos mecanismos de controlo de fronteiras, para além do carácter desumano que comportam, nada alterarão nas causas de fundo deste mesmo fluxo.
5. Manifestamos, também, a nossa profunda inquietação com o processo de alienação da soberania nacional em que, Tratado após Tratado, Conselho após Conselho, sempre com o comprometimento de cada um dos governos PS, PSD e CDS, está a tornar o nosso país cada vez mais dependente e menos soberano.
6. Por fim, o PCP sublinha a sua intervenção nos últimos anos visando a renegociação do QREN designadamente com a diminuição do valor das comparticipações nacionais para accionamento destes fundos para um máximo de 10%. Sem o cumprimento de tal pressuposto, qualquer anuncio da parte do governo sobre esta matéria não terá expressão na difícil situação em que o país se encontra.
Em conclusão, a situação de profunda crise, o desemprego, a precariedade, a recessão económica, o crescimento da dívida e do défice, reclamam, não uma política de continuidade, não uma política de favorecimento dos grupos económicos, mas uma ruptura com as orientações que, em Bruxelas e em Lisboa, vão empurrando o nosso Portugal para o desastre.
Uma ruptura que será construída com a intensificação da luta dos trabalhadores e dos povos da Europa e que contará com o empenhamento e a solidariedade do PCP